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  Lei Ordinária 2.477/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Castelo/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2023
Nº do Processo:   8825
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 71
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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