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  Lei Ordinária 2.461/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2023
Nº do Processo:   8754
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária2.322/2022 19/01/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022a2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA

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