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  Lei Ordinária 2.468/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que atuarem no Município de Conceição do Castelo-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2023
Nº do Processo:   8747
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 71
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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