Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE SECRETARIAS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42

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