Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRODUTORES RURAIS PARTICIPANTES DA FEIRA LIVRE DO AGRICULTOR FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS ECOLÓGICAS (SACOLAS RETORNÁVEIS OU SACOLAS DE MATERIAL OXL-BIODEGRADÁVEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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COMÉRCIO

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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