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  Lei Ordinária 2.363/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.346 referente a Abertura de Crédito Adicional.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 50/2022
Nº do Processo:   8472
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.346/2022 12/05/2022ALTERAArt. 1º

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