Ementa: Autoriza a contratação de servidor por meio determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 66/2021
Nº do Processo:   8222
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.313/2021 15/12/2021MENCIONAexercício 2022
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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