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  Lei Ordinária 2.299/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 52/2021
Nº do Processo:   8136
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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