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  Lei Ordinária 2.284/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N°. 1.995, de 07 de Junho de 2018, que criou o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2021
Nº do Processo:   8031
Ano do Processo:   2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42
Lei Ordinária1.995/2018 07/06/2018ALTERAEmenta; artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 8° e 13;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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