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  Lei Ordinária 2.266/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a denominação de prédios Públicos Municipais e a inauguração de obras Públicas Municipais inacabadas ou que não possem ser usufruídas de imediato pela população no Município de Conceição do Castelo-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   7850
Ano do Processo:   2021

Autoria

Andréia Dalbó

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