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  Lei Ordinária 2.264/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município de Conceição do Castelo o "Dia do Trabalhador da Saúde Municipal", a ser comemorado anualmente no dia 07 de Abril.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 2/2021
Nº do Processo:   7857
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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