Ementa: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2021
Nº do Processo:   7697
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.228/2020 25/11/2020MENCIONAexercício 2021
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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