Ementa: Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.329, de 17 de abril de 2009, que autoriza o poder executivo Municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2021