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  Lei Ordinária 2.223/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2219 referente a abertura de crédito adicional suplementar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 69/2020
Nº do Processo:   7565
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.219/2020 28/09/2020ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

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