Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO ESPÍRITO ; s": ' ' SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO t V-^ DA SEGURANÇA PUBLICA, PARA CESSÃO DE ESTAGIÁRIO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, EM CARÁTER GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2015

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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