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  Lei Ordinária 1.758/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/2014 16/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Ordinária1.715/2014 01/09/2014MENCIONAArtigo 22; LDO 2015
Lei Ordinária1.552/2012 20/07/2012MENCIONAArtigo 22; LDO 2013
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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