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  Lei Ordinária 1.757/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/2014 16/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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