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  Lei Ordinária 2.170/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2020
Nº do Processo:   7368
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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