Ementa: Concede reajuste aos vencimentos dos profissionais do magistério da Prefeitura de Conceição do Castelo, para recomposição da defasagem inflacionária de 2016 e o piso e dá outros providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019