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  Lei Ordinária 1.878/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE "UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL" A "ACICC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO" E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2016

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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