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  Lei Complementar 96/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 3/2019
Nº do Processo:   7111
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUICargo em Comissão ao anexo IV e Função Gratificada ao Anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2022 24/05/2022ALTERAitem "b" do número 1 do Anexo I

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