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  Lei Complementar 93/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ARTIGO 96, §2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 4/2019
Nº do Processo:   7112
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42; Art. 96, §2º

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