Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TELHAS METÁLICAS ONDULADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, BENS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NA ÁREA DE EVENTOS DA COMUNIDADE CANTINHO DO CÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2019
Nº do Processo:   7101
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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