Ementa: Autoriza a Contratação de Servidores por tempo determinado pata atender as necessidades temporárias do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart.42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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