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  Lei Ordinária 1.990/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2018
Nº do Processo:   6820
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart.42
Lei Ordinária1.981/2018 10/04/2018ALTERAArt. 1º

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