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  Lei Complementar 83/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 060/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2017

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TRIBUTOS

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Lei Complementar60/2011 15/12/2011INCLUIart. 58A
Lei Complementar60/2011 15/12/2011ALTERA§3º do art. 58. incisos X, XIV, XVII, XXI, XXII, XXIII do art. 58, §6º ao §8º do art. 58; anexo II

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