Ementa: Lei que autoriza a prorrogação de Termo de permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.828/2015 02/12/2015ALTERAArt. 1º (prazo)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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