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  Lei Ordinária 1.871/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei que altera dispositivos da Lei Nº 1748, de 19 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2016

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Lei Ordinária1.748/2014 19/12/2014REVOGAart. 2º
Lei Ordinária1.748/2014 19/12/2014ALTERAart. 1º; art. 3º; art. 5º

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