Ementa: Lei que promove revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2016 23/08/2016MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária1.869/2016 23/08/2016MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária1.868/2016 23/08/2016MENCIONAart. 1º

Sobre

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