Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CESSÃO DE SERVIDORA AO FÓRUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2015

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Lei Ordinária1.751/2014 16/12/2014MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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