Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2002 05/07/2002MENCIONA§ 1º DO ARTIGO 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.