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  Lei Complementar 66/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N º 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIcargos de provimento efetivo
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