Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.677/2014 20/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.665/2013 23/12/2013MENCIONAINCISOS I, II E III DO ARTIGO 6º
Lei Ordinária1.665/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.677/2014 20/02/2014ALTERAPRORROGA PRAZO
Lei Ordinária1.665/2013 23/12/2013ALTERAPRORROGA PRAZO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.