Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO DE 2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/2016 22/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.706/2014 18/07/2014ALTERAARTIGO 1º

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