Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 1.253, DE 15 DE MAIO DE 2008.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.253/2008 15/05/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.827/2015 02/12/2015REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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