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  Lei Ordinária 1.652/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.605, DE 02 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013

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Lei Ordinária1.605/2013 02/04/2013ALTERAARTIGO 2º

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