Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - SIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2013

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Lei Ordinária1.998/2018 07/06/2018ALTERAart.2
Lei Ordinária1.972/2018 02/03/2018ALTERAart. 2º

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