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  Lei Complementar 58/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.° 002/94, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE À ÚLTIMA FEITA ATRAVÉS DA LEI 1.452/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2011

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Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAAnexo III; parágrafo único do artigo 21;

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