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  Lei Ordinária 1.530/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2012

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Lei Ordinária2.944/2026 16/03/2026MENCIONA
Lei Ordinária2.944/2026 16/03/2026ALTERAart.10, inciso I, II e III; art.12
Lei Ordinária2.944/2026 16/03/2026INCLUI§§ 1º ao 7º no art. 10; §§ 1º ao 3º do art. 12; art.12-A; art.12-B; art.12-C

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