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  Lei Ordinária 1.390/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSITÊNCIA TÉCNICA EXTENSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.365/2009 26/11/2009MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.595/2013 18/03/2013ALTERAARTIGO 4º
Lei Ordinária1.595/2013 18/03/2013ALTERAARTIGO 5º

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