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  Lei Ordinária 1.301/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.291/2008 04/12/2008MENCIONAEXERCÍCIO DE 2009
Lei Ordinária1.268/2008 11/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.245/2008 07/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.232/2008 29/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.221/2007 19/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.199/2007 24/11/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.308/2009 17/02/2009ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária1.308/2009 17/02/2009ALTERA§ 2º DO ARTIGO 1º

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