Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AMUNES— ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/2007 13/12/2007MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2009 20/11/2009MENCIONA

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