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  Lei Complementar 48/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2008

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Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIAnexo V

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