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  Lei Complementar 47/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE DE SEIS MESES ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2008

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Lei Ordinária1.071/2006 21/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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