Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.224/2007 28/12/2007ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.224/2007 28/12/2007ALTERAArtigo 2º

Sobre

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