Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS COM OS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIOS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.209/2007 05/12/2007ALTERAArtigo 1º

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