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  Lei Ordinária 1.174/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE DENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.527/2012 10/02/2012ALTERAARTIGO 1º

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