LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Complementar 35/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/12/2006

Origem

Poder Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	29/2006	02/01/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	515/1994	09/09/1994	INCLUI	Incisos XXXII a XXXVII ao artigo 37;
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	ALTERA	Nomenclatura de Secretaria
Lei Ordinária	515/1994	09/09/1994	ALTERA	Art. 36, II;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.226/2007	28/12/2007	MENCIONA

Sobre

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