Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRAS À SOCIEDADE HABITACIONAL RURAL E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA OS ATUAIS POSSUIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária547/1995 12/07/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária251/1989 19/09/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária547/1995 12/07/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único
Lei Ordinária251/1989 19/09/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.188/2007 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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