Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2004 23/08/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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